O Executivo pôs em marcha um programa de reforma e redimensionamento dos institut
A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, reunida na sua primeira sessão, sob orientação do Presidente João Lourenço, aprovou um relatório sobre a reforma e redimensionamento dos Institutos Públicos, do qual resultaram propostas de transformação, fusão e extinção de vários institutos públicos.
O próximo passo, que está para breve, é a aprovação dos respectivos estatutos. A redução dos institutos de 144 para 102 vai permitir que o Estado poupe mil mi-lhões de kwanzas anuais de despesas com pessoal. Em relação a encargos de bens e serviços, o Estado vai poupar três mil milhões de kwanzas. Além disso, o Executivo vai evitar a duplicidade dos serviços públicos para assegurar eficiência organizativa e eficácia operacional na prossecução dos seus objectivos, com base no princípio da especialidade do fim.
Utilidade pública
No quadro das medidas tendentes à melhoria da qualidade da despesa pública, a Comissão Interministerial aprovou um estudo sobre a reforma do procedimento para a concessão do Estatuto de Utilidade Pública. Propõe-se um novo regime jurídico legal para a concessão do Estatuto de Utilidade Pú-blica, que tenha como pressuposto a reapreciação da actividade das pessoas colectivas de utilidade pública actualmente existentes, de acordo com o cumprimento dos deveres e obrigações legais a que estão adstritas, a limitação temporal do referido estatuto e a disponibilização de recursos do Orçamento Geral do Estado.
Esta concessão será feita em função da apresentação de projectos específicos relevantes e devidamente fundamentados, de modo a se aferir a razoabilidade da ma-nutenção ou não da declaração de utilidade pública de cada uma delas. Em declarações à imprensa, no termo da reunião, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, lembrou que o Plano de Desenvolvimento Nacional impõe o redimensionamento e redução do gasto público sobreposto.
"Em termos de despesa com pessoal, está-se a falar de uma poupança de mil milhões de kwanzas. Um outro campo tem a ver com a redução com despesas de bens e serviços, que vai decorrer do trabalho subsequente no quadro das fusões e extinções. Embora inconclusivo, tudo indica para uma poupança de três mil milhões de kwanzas anual", confirmou Adão de Almeida. Ontem, a Comissão Interministerial para a Reforma do Estado aprovou, também, as bases para dar início ao processo integrado de simplificação de procedimentos na Administração Pública.
Fim do registo criminal
Segundo Adão de Almeida, foram definidos alguns princípios que vão nortear a simplificação de procedimentos, visando a unificação de documentos.
O ministro de Estado lembrou que o objectivo da Administração Pública deve ser o de prestação de serviço público integrado e garantir que os processos administrativos privilegiem a unidade da acção, para que o cidadão tenha de, gradualmente, deixar de passar por várias instituições.
"Prevê-se a introdução de dinâmicas de integração na Administração Pública. Começar a fazer um caminho para que a Administração Pública deixe de exigir aos cidadãos documentos que ela própria emite, como é o caso do Registo Criminal, documento emitido pelos órgãos do Ministério da Justiça, cujo destinatário é outro órgão da administração pública", disse Adão de Almeida.
Segundo Adão de Almeida, pretende-se começar a eliminar procedimentos desta natureza. Por isso, foi aprovado um Memorando sobre a Reforma e Simplificação da Emissão do Certificado de Registo Criminal, documento que estabelece as medidas para a implementação de um sistema de partilha de informação sobre os antecedentes criminais dos cidadãos entre os órgãos e serviços públicos.
O objectivo é desonerar o cidadão da obrigatoriedade de apresentação física do certificado de Registo Criminal para tratar assuntos do seu interesse junto da administração, reduzindo-se assim as grandes aglomerações verificadas nos locais de atendimento ao público.
Homologação de estudos
Foi aprovado o relatório final sobre a Reforma do Procedimento de Homologação de Estudos do Ensino Superior, que propõe a alteração do actual procedimento em uso no Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES). O processo tem provocado diversos constrangimentos aos quadros superiores na obtenção da respectiva ho-mologação, para a utilização progressiva de um sistema tecnológico de gestão documental que possibilite maior celeridade na tramitação e decisão dos pedidos submetidos àquela instituição.
Projecto "Simplica"
A reunião analisou, para posterior apreciação do Conselho de Ministros, um ante-projecto de Decreto Presidencial que aprova as orientações para a simplificação de procedimentos da Administração Pública. O diploma determina as linhas gerais que devem nortear a reforma dos actos, serviços e procedimentos dos diferentes órgãos e serviços públicos, suprimindo as formalidades e exigências desnecessárias e ou excessivas para, desse modo, permitir maior capacidade de resposta dos serviços públicos às solicitações provenientes dos particulares.
Foi aprovado um Memorando que define os eixos que devem nortear a elaboração do Projecto de Simplificação de Procedimentos da Administração Pública (Simplifica). O objectivo é remover os embaraços administrativos às iniciativas privadas, a resolução dos níveis de intervenção na cadeia do poder decisório em relação às questões que afectam directamente a vida do cidadão e a opção prioritária pela desmaterialização dos actos e procedimentos nas relações entre a administração e o particular, bem como a integração de serviços públicos interdependentes.
Segundo o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do PR, o Executivo olha para o projecto "Simplifica" numa perspectiva dinâmica e de modernização e a sua elaboração deve estar concluída dentro de três meses. O Executivo deve ter em conta critérios sobre os actos mais procurados pelos cidadãos praticados pela administração pública. O segundo critério, explicou, passa por se trabalhar naqueles actos que são os mais complexos, quer na administração central, quer na administração local.
Gestão fundiária e Estatuto de Utilidade Pública
Na primeira reunião da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, foi também analisado o relatório final do processo sobre a gestão territorial e fundiária a nível nacional. A Comissão aprovou o relatório final do projecto de reforma do sistema de gestão terminal e urbana, visando pôr termo à actual sobreposição de estruturas administrativas que, ao nível municipal, se dedicam a tarefas relativas à gestão do território, fora do quadro da direcção ou da superintendência dos órgãos da administração local.
"As indicações aprovadas determinam a eliminação destas estruturas, fazendo com que, regra geral, os gabinetes técnicos existentes e que ainda concedem direitos fundiários deixem de existir ou passem a estar integrados nos órgãos da administração local respectivos, eliminando duplicidade de estruturas e até conflitos na gestão fundiária", sublinhou o ministro de Estado.
C/JA
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